Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 936-A/1998 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE MAURO |
Data de publicação DCM | 12/19/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3329/2001 em 10/12/2001
Tempo de tramitação: 1175 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/12/2001 pág. 04 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |