Texto da Lei

LEI Nº 7.536 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Cria o Programa Municipal Rua para Todos e dá outras providências.
Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Rua para Todos no âmbito do Município.

§ 1° O Programa Municipal Rua para Todos consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.

§ 2° A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa Municipal Rua para Todos acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 18 horas.

Art. 2º Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa Municipal Rua para Todos serão definidos por decreto do Poder Executivo, atendendo a requerimentos dos moradores do Município.

Art. 3º Durante o período de funcionamento do Programa Municipal Rua para Todos, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto aos moradores da área fechada.

Art. 4º No Programa Rua para Todos, as vias poderão receber as seguintes atividades:

I - físico-esportivas;

II - lazer e recreação; e

III - culturais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1014/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	09/13/2022	Página DCM	13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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