Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.037, de 11 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1768, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri.

LEI Nº 4.037 DE 11 DE MAIO DE 2005

Prevê a realização de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica, por parte do Poder Executivo, para detectar eventual dano à saúde dos trabalhadores garis da COMLURB e dos integrantes da Guarda Municipal, em virtude de sua exposição permanente à radiação solar e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Cerri

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através de suas instâncias próprias, realizará estudo de natureza técnico-científica, visando detectar a incidência de eventuais danos à saúde, pela exposição diária e permanente à radiação solar, nos trabalhadores garis da COMLURB e nos integrantes dos quadros da Guarda Municipal.

Art. 2º O resultado dos estudos previstos no art. 1º serão amplamente divulgados e, de acordo com suas conclusões, poderão suscitar medidas de natureza profilática e corretiva, tais como adoção do uso de filtros solares, modificações nos períodos e horários de exposição dos trabalhadores à radiação solar, bem como, outras providências julgadas pertinentes, que servirão para constituir, em conjunto, um programa permanente de proteção daqueles trabalhadores, frente às agressões provenientes das condições inerentes ao seu trabalho.

Art. 3º A Comissão Permanente de Saúde e Higiene da Câmara de Vereadores, através de entendimentos estabelecidos com o Poder Executivo, acompanhará o desenvolvimento dos estudos e pesquisas indicadas no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 77/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/12/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1768/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	05/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4037/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 554 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 3 e 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada