Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.219*, de 19 de outubro de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 11 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 4.219*, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Autor: Vereador Carlo Caiado

Art. 1º Fica autorizada a construção de uma nova sede da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º O local disponível será na confluência da Avenida Alfredo Baltazar da Silveira e Ruas, Odilon Duarte Braga e Antônio Batista Bittencourt.

Art. 3º O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/24/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 247/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	10/24/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	04/28/2006	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4219/2005 em 19/10/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 161 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2005 pág. 8 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 17 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 3 - SANCIONDO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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