Texto da Lei

LEI N.º 3.641 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/2003

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1335/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	09/16/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3641/2003 em 12/09/2003
Tempo de tramitação: 135 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/09/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/09/2003 pág. 4 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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