Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1054/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ÁTILA NUNES NETO |
Data de publicação DCM | 04/03/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4785/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 385 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/01/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/01/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |