Texto da Lei

LEI N.º 4.380 DE 26 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criadas, na forma do Anexo desta Lei e no intuito de viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino, cinqüenta e cinco funções gratificadas de Diretor V, Símbolo DAI 6, necessárias à estruturação de unidades que passarão a compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2.º O Poder Executivo, na forma do art. 1.º, alocará as funções constantes da estrutura das unidades administrativas das Coordenadorias Regionais da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quantidade	Denominação do Cargo	Símbolo do Cargo
55	DIRETOR V	DAI-06

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/29/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 495/2005	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/29/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4380/2006 em 26/06/2006
Tempo de tramitação: 283 dias.
Publicado no DCM em 29/06/2006 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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