Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 310-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 10/22/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER LEI 3.416, de 26/6/02
Sancionado Lei nº 2029/93 em 18/10/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 48 dias.
Publicado no DCM em 22/10/1993 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 22/10/1993 pág. 1/2 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |