Texto da Lei

LEI Nº 564 DE 10 DE JULHO DE 1984.

Dispõe sobre à obrigatoriedade de denominação às turmas de 5º à 8º séries, nas unidades escolares do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Às direções das escolas municipais darão denominação às turmas de 5º a 8º séries, nas unidades escolares do Município.

Art. 2º - Os nomes serão escolhidos pelos alunos, sob a supervisão dos professores, dentre vultos da história, da ciência, da cultura e das artes do Brasil.

Art. 3º - Os nomes eleitos ficarão lavrados na porta das salas de aula, de modo que as turmas perderão seus números para receber, até o final da 8º série, o nome angariado na 5º série.

Art. 4º - As turmas deverão elaborar anualmente uma redação sobre a vida e a obra dos seus patronos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 269/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	07/13/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 564/84 em 10/07/1984
Tempo de tramitação: 328 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/07/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/07/1984 - ERRATA

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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