Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 269/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 07/13/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 564/84 em 10/07/1984
Tempo de tramitação: 328 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/07/1984 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/07/1984 - ERRATA
Forma de Vigência | Sancionada |