Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1465-A | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 08/24/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3261/2001 em 23/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 730 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/06/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/06/2001 pág. 19 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/08/2001 pág. 01 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2001 pág. 3 - PROMULGADO
* Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos
arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3261/2001
Forma de Vigência | Promulgada |