Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7 DE 8 DE JULHO DE 1977.

Modifica os artigos 20 e 21 da Consolidação de Posturas Municipais, que dispõem sobre a autorização provisória para funcionamento de estabelecimento.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Diretor do Distrito de Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, concederá autorização provisória para o funcionamento de estabelecimento desde que o mesmo seja existente, com habite-se (...vetado..). A autorização provisória será pelo prazo de 90 (noventa) dias, só prorrogável a critério do diretor do referido departamento, enquanto não for emitido o alvará para localização.

Art. 2º Se o local onde se pretende instalar o estabelecimento comercial tiver sido anteriormente ocupado por outra firma, e o novo estabelecimento comercial pretender utilizar as instalações comerciais já existentes no local, deverá o requerente comprovar a legalização das mesmas, bem como comprovar se se trata de locação ou aquisição das referidas instalações explicitando o fato no requerimento de solicitação de autorização provisória.

Art. 3º Para a concessão de autorização provisória para funcionamento de estabelecimento se não se tratar de 1ª locação, deverá o requerente declará-lo expressamente no requerimento de solicitação de autorização provisória; e o responsável pelo setor competente de fiscalização informará se o prédio possui habite-se e qual a última firma que funcionou no local.

Art. 4º Caso o requerente não pretenda utilizar instalações comerciais no seu estabelecimento, deverá declará-lo expressamente no requerimento de solicitação de autorização provisória para o funcionamento de estabelecimento, e o responsável pelo setor competente de fiscalização deverá confirmar a veracidade do que foi declarado.

Art. 5º A solicitação de concessão de autorização provisória para funcionamento de estabelecimento deverá ser instruída com prova de inscrição cadastral nos órgãos competentes de arrecadação tributária, (...vetado..)

Art 6º Todas as informações referentes aos artigos desta lei deverão ser prestadas pelo setor competente de fiscalização(...vetado..)

Art. 7º O Poder Executivo implementará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, determinando as necessárias alterações no decreto que trata de Consolidação de Posturas Municipais.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1977

MARCOS TAMOYO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/20/1977

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 5/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	07/20/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 7/77 em 08/07/1977
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 106 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1977 - SANCIONADO/VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 20/07/1977 pág. 2 - SANCIONADO/VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 14/09/1977 pág. 9 e 10 - SANCIONADO/VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada