Texto da Lei

LEI Nº 965 DE 27 DE ABRIL DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Trabalhador.

Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva FilhoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cria a Casa do Trabalhador.

Art. 2º - A Casa do Trabalhador terá como objetivo proporcionar às atividades sindicais dos trabalhadores um espaço físico que possibilite a realização de suas Assembléias, bem como suas programações sociais, culturais e esportivas.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar no Orçamento do Município para o ano de 1988 uma verba especial destinada ao atendimento da finalidade de que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - O Prefeito do Município do Rio de Janeiro nomeará uma comissão paritária composta de dez membros entre os representantes do Governo e dos trabalhadores que elaborará o projeto de criação e o regulamento para o funcionamento da Casa do Trabalhador.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/29/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1621/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM	04/29/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 965/87 em 27/04/1987
Tempo de tramitação: 57 dias.
Publicado no DCM em 29/04/1987 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/04/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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