Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.341, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 195, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 4.341 DE 10 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias urbanas e nas rodovias administradas pela iniciativa privada no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º O controle de velocidade nas vias urbanas e nas rodovias administradas pela iniciativa privada no Município do Rio de Janeiro, se fará, exclusivamente, através de lombadas eletrônicas.

Art. 2º Cada ponto de controle por lombada eletrônica será precedido de sinalização de advertência sobre o limite de velocidade, instalada a trezentos metros, duzentos metros e cem metros seqüencialmente.

Art. 3º As administradoras das vias sob concessão efetuarão, regularmente, campanhas de educação e orientação dos motoristas visando a prevenção de acidentes e o estrito atendimento às disposições do Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes a veiculação da publicidade institucional educativa e preventiva, bem como a instalação e manutenção das lombadas eletrônicas e sua sinalização de advertência.

Art. 5º É vedada a utilização de radares móveis e da aparelhagem denominada de “Pardal Eletrônico” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º A infringência às disposições desta Lei implicará na cassação da concessão no caso das rodovias administradas pela iniciativa privada.

Art. 7º O Poder Executivo e as concessionárias disporão de trezentos e sessenta dias para o atendimento às disposições desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/11/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 195/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4341/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 377 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/12/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada