Texto da Lei

LEI 4.211 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a aplicação do art. 22 da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso no âmbito do Município.

Autora: Vereadora Cristiane Brasil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no currículo das escolas municipais conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre este tema.

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.

Art. 3.º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/24/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 142/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM	10/24/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4211/2005 em 19/10/2005
Tempo de tramitação: 195 dias.
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 3 - SANCIONADO
Publicada no DO nº 150 de 20/10/2005 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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