Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.939 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO IDIOMA ESPANHOL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatório o ensino do idioma espanhol nas escolas que integram a Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – O ensino do idioma espanhol definido no caput deste artigo, será ministrado em todas as séries do ensino básico.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concurso público com vista à seleção de professores para atender o disposto nesta Lei.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá instituir convênios com entidades públicas e privadas, para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais.

Art. 5º - O Poder Executivo editará a regulamentação complementar necessária à aplicabilidade desta Lei, no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 319/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM	11/29/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2939/99 em 24/11/1999
Tempo de tramitação: 841 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/11/1999 pág. 4/5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada