Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1892-A/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE LIGEIRO |
Data de publicação DCM | 04/06/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
SANCIONADO EM 04/04/1988
PUBLICADO NO D.O. RIO Nº 23 EM 20/04/1988.
PUBLICADO NO DCM Nº 37 EM 06/04/1988.
Forma de Vigência | Promulgada |