Texto da Lei

LEI Nº 2.287 DE 04 DE JANEIRO DE 1995

Tomba o Parque do Flamengo por seu interesse paisagístico, urbanístico e cultural, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica tombado por seu interesse paisagístico urbanístico e cultural o Parque do Flamengo.

§ 1º - A Marina da Glória, a sede do Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx, as áreas verdes, além de todas as edificações, equipamentos e mobiliários urbanos situados no Parque do Flamengo não poderão sofrer quaisquer modificações, acréscimos e construções sem autorização do órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º - Fica prolongado o Parque do Flamengo até o final dos jardins situados ao longo da Praia de Botafogo.

Art. 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição do Parque do Flamengo no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 712/94	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM	01/06/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2287/95 em 04/01/1995
Tempo de tramitação: 148 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1995 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1995 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.