Texto da Lei

LEI Nº 1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 1987.

Altera dispositivos da Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Área de Saúde e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Serão efetivados, nos termos da Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987, todos os servidores da Área de Saúde contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho até 31 de dezembro de 1985.

Art. 2º - Sobre a remuneração dos funcionários a que se refere o art. 4º da Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987, incidirão todos os reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo o art. 2º efeitos financeiros a contar de 2 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1643-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO EM 02/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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