Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6972
/
2021
Data da Lei
06/28/2021
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 6.972, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dará permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita para a população carioca.
§ 1º O rol de medicamentos de que trata o
caput
estará disponível na internet, através da página oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos médicos disponíveis.
§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
06/30/2021
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
698/2018
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM
06/30/2021
Página DCM
4
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
PL nº 698/2018
LEI Nº 6.972, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
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