Texto da Lei

LEI N.º 4.887 DE 28 DE AGOSTO DE 2008

Modifica o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, incluindo em centro de bairro CB-1 o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Rua Prudente de Moraes e a Avenida Vieira Souto, no Bairro de Ipanema, na VI Região Administrativa.

Autora: Vereadora Liliam Sá

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluído na relação de Centros de Bairro CB-1 do anexo 20 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Avenida Vieira Souto e a Prudente de Moraes, na VI Região Administrativa (Ipanema).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1606/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	09/01/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4887/2008 em 28/08/2008
Tempo de tramitação: 189 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/08/2008 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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