Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1528/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE FELIPPE |
Data de publicação DCM | 09/19/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4899/2008 em 17/09/2008
Tempo de tramitação: 289 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/09/2008 pág. 30 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |