Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1385/96 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 09/02/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2468/96 em 28/08/1996
Tempo de tramitação: 233 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/08/1996 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/09/1996 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |