Texto da Lei

LEI Nº 9.186, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de faltas justificadas para alunas da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro que sofrem de endometriose ou adenomiose, desde que amparadas por diagnóstico do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autor: Vereador Felipe Pires.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as alunas da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro que apresentem diagnóstico médico de endometriose ou adenomiose, emitido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, terão direito a até três faltas justificadas por ano letivo, com o objetivo de garantir o acesso à saúde e o bem-estar das estudantes.

Parágrafo único. O diagnóstico mencionado no caput deverá ser apresentado à instituição de ensino por meio de laudo médico emitido por profissional habilitado no SUS.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - endometriose: condição médica caracterizada pela presença de tecido semelhante ao endométrio fora do útero, causando dor e outros sintomas;

II - adenomiose: condição em que o tecido endometrial cresce dentro da parede muscular do útero, também causando dor e outros sintomas.

Art. 3º A justificativa das faltas será automaticamente registrada na frequência escolar da aluna, sendo desconsideradas para fins de qualquer punição ou de eventual repetência no ano letivo.

Art. 4º As alunas que necessitarem de mais de três faltas justificadas por motivos de saúde relacionados à endometriose ou adenomiose poderão solicitar, por meio de relatório médico, a concessão de faltas adicionais, que deverão ser analisadas pela direção da escola, com base em critérios pedagógicos e médicos.

Art. 5º A Secretaria de Educação deverá divulgar amplamente entre as unidades escolares da rede municipal de ensino as disposições desta Lei, garantindo que as alunas e suas famílias tenham acesso à informação sobre os direitos e os procedimentos necessários para a concessão das faltas justificadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	421/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE PIRES
Data de publicação DCM	12/03/2025	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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