Texto da Lei

LEI Nº 1.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Implanta nos postos de saúde do Município do Rio de Janeiro testes de rotina contra a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - a AIDS

Autor: Vereador Amaury de Souza

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica implantado nos postos de saúde do Município do Rio de Janeiro testes de rotina contra a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - a AIDS.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, em seu próximo orçamento na área de Saúde, verbas para serem empregadas no programa dos testes de rotina contra a AIDS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1927/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMAURY DE SOUZA
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PL - 1927/1987
Publicado no DCM em 05/01/1988
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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