Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2204/88 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA DILZA TERRA |
Data de publicação DCM | 12/28/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1365/88 em 20/12/1988
Tempo de tramitação: 210 dias.
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 15 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |