Texto da Lei

LEI Nº 484 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos.

Autor: Vereadora Dilsa Terra

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica determinado que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos.

Art. 2º - A entrada dessas pessoas pela porta da frente não os eximirá do pagamento da passagem.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 328/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DILZA TERRA
Data de publicação DCM	01/05/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 484/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 105 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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