Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1039-A/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 09/20/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4595/2007 em 20/09/2007
Tempo de tramitação: 195 dias.
Publicado no DCM em 25/09/2007 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |