Texto da Lei

LEI Nº 1.313 DE 21 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre a realização de obras públicas, mediante contrato de concessão com empresas privadas.

Autor: Vereador Jorge Ligeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, obedecida a legislação específica, a execução de obras públicas mediante contrato de concessão com empresas privadas, sem ônus para o Município.

Art. 2º - A concessão prevista no artigo 1º, abrangerá unicamente a veiculação de propaganda comercial nas obras realizadas, por período não prorrogável de 2 anos.

Parágrafo Único - Fica vedada a veiculação de propaganda que atente contra a saúde, contra a moral e aos bons costumes.

Art. 3º - Expirado o prazo da concessão, as obras e benfeitorias serão revertidas, sem quaisquer ônus, para a municipalidade.

Art. 4º -...vetado

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	/Proj. Lei 352/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LIGEIRO
Data de publicação DCM	07/26/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1313/88 em 21/07/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1759 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 10/11 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 27/07/1988 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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