Texto da Lei

LEI Nº 763 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.

DETERMINA que todas as escolas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro tenham afixado, em local de boa visibilidade, os telefones da Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Roberto RibeiroO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica determinado que em toda escola, pública ou particular, do Município do Rio de Janeiro, serão afixados em local de boa visibilidade os números dos telefones da Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com os dizeres: "A Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente está à sua disposição."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/21/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1077/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROBERTO RIBEIRO
Data de publicação DCM	11/21/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 763/85 em 19/11/1985
Tempo de tramitação: 172 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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