Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1412-A/86 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/22/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 881/86 em 11/07/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 73 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/07/1986 pág. 7 a 10 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 22/07/1986 pág. 1 a 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 31/07/1986 pág. 7 - RETIFICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 15/09/1986 pág. 7 - RETIFICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |