Texto da Lei

LEI Nº 2.137 DE 11 DE MAIO DE 1994.

Cria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I.

Art. 2º - O provimento dos cargos criados por esta lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º - Em conseqüência do disposto nesta Lei e na Lei nº 1755, de 29 de agosto de 1991, os quantitativos das categorias funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente constantes do Anexo IV da Lei nº 1680, de 26 de março de 1991, passam a ser os referidos no Anexo II desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU
Professor I	500
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DE SEGUNDO GRAU
Professor II	500
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO DE PRIMEIRO GRAU
Merendeira	1.000
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU
Servente	1.000

		T o t a i s
CATEGORIA FUNCIONAL	Existentes	Criados	Aprovados
113. Merendeira	6.206 *	1.000	7.206
138. Professor I	17.213	500	17.713
139. Professor II	27.000	500	27.500
149. Servente	6.294	1.000	7.294

* Inclui os 1.206 cargos criados pela Lei nº 1755, de 29 de agosto de 1991, e não incorporados ao quantitativo constante do Anexo IV da Lei nº 1680/91.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 532-A/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/12/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2137/94 em 11/05/1994
Tempo de tramitação: 68 dias.
Publicado no DCM em 12/05/1994 pág. 6/7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/05/1994 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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