Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 532-A/94 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/12/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2137/94 em 11/05/1994
Tempo de tramitação: 68 dias.
Publicado no DCM em 12/05/1994 pág. 6/7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/05/1994 pág. 2/3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |