Texto da Lei

LEI Nº 2.572 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.
Autor: Vereador Nestor Rocha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada, em próprios municipais do Município, a exposição de propaganda de fumo e seus derivados, mesmo que em eventos patrocinados por empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras ou representantes.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, caso haja, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1418-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR NESTOR ROCHA
Data de publicação DCM	09/30/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2572/97 em 26/09/1997
Tempo de tramitação: 575 dias.
Publicado no DCM em 30/09/1997 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/09/1997 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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