Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2154/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 04/15/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 05/25/2005 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3993/2005 em 14/04/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 240 dias.
Publicado no DCM em 15/04/2005 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2005 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 4 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |