Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.

Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.


Art. 2º A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais procedimentos.


Art. 3º Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.


Art. 4º O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/10/2019


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	36/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	09/10/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/09/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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