Texto da Lei

OBSERVAÇÕES:

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, §7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1931, de 23 de dezembro de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 2029, de 1992, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

LEI Nº 1.931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

Restabelece e inclui no plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional Agente de Inspeção de Posturas Municipais, transforma a categoria funcional agente de atividades diversas, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica restabelecida e incluída no Quadro Permanente de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo a categoria funcional Agente de Inspeção de Posturas Municipais, com direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pelo art. 2º da Lei nº 1.563 de 5 de março de 1990 cuja pontuação será calculada de acordo com o art. 3º e seus parágrafos da referida Lei, com limite de até 400 pontos individualmente.

Parágrafo Único - Os atuais ocupantes dos cargos da categoria funcional Agente de Inspeção de Atividades Diversas lotados e em pleno exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, incluindo aqueles que estavam lotados nessa Secretaria até 8 de setembro de 1990, serão enquadrados na categoria referida no caput, com direito à percepção de produtividade na forma referida.

Art. 2º - Compete privativamente aos ocupantes das categorias funcionais Agente de Inspeção de Posturas Municipais e Agente de Inspeção de Atividades Diversas, ora transformada, a fiscalização das posturas municipais relativas ao comércio ambulante e às feiras-livres.

Art. 3º - Os cargos da categoria funcional ora restabelecida serão extintos à medida que vagarem.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 1992.
Representação de Inconstitucionalidade nº 12/1995

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/1992

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2029/92	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	12/28/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1931/92 em 23/12/1992
Veto: Total
Tempo de tramitação: 69 dias.
Publicado no DCM em 23/11/1992 pág. 4/5 - OFÍCIO GP/CM Nº 244 DE 20/11/92
Publicado no DCM em 28/12/1992 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL

Forma de Vigência

Promulgada

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