Texto da Lei

LEI N.º 4.655 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007

Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL	VAGAS EXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
Arquiteto	416	100	516

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1249/2007	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/01/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4655/2007 em 01/10/2007
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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