Texto da Lei

LEI N.º 4.206 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Autor: Vereador Wanderley Mariz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 2.º O Programa deverá ter como objetivo básico, a preparação da pessoa portadora de deficiência para o ingresso no mercado de trabalho, tanto nos aspectos comportamentais, quanto no que diz respeito a sua formação técnica para o exercício de funções de trabalho.

Art. 3.º O Poder Público poderá promover parcerias com empresas e instituições privadas para a efetivação da presente Lei.

Art. 4.º O Programa deverá incluir portadores de deficiência física, motora, visual, auditiva e mental.

Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito das Secretarias e órgãos afins, a regulamentação do Programa mencionado.

Art .6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/19/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 239/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WANDERLEY MARIZ
Data de publicação DCM	10/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4206/2005 em 17/10/2005
Tempo de tramitação: 160 dias.
Publicado no DCM em 19/10/2005 pág. 13 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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