Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1645/1999 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE LEITE |
Data de publicação DCM | 12/07/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3133/2000 em 05/12/2000
Tempo de tramitação: 404 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/12/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/12/2000 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |