Texto da Lei

LEI N.º 3.133 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona.
Autor: Vereador Jorge Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, com base na alínea “I” do art. 5º do Decreto – Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis a seguir relacionados, com vista à possibilitar a ligação da Rua Dagmar da Fonseca à Rua Américo Brasiliense (PA 7930): Rua Dagmar da Fonseca, nº 141, aptos. 101 e 102; Rua Américo Brasiliense, nº 84, 96, 108 aptos. 101 e 201 e 112 casas 1, 3 e 5, em Madureira.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/07/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1645/1999	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LEITE
Data de publicação DCM	12/07/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3133/2000 em 05/12/2000
Tempo de tramitação: 404 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/12/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/12/2000 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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