Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1201/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/19/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3557/2003 em 16/05/2003
Tempo de tramitação: 67 dias.
Publicado no DCM em 19/05/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/05/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |