Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3557/2003 Data da Lei 05/16/2003


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 3.557 DE 16 DE MAIO DE 2003. Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que se trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


ANEXO ÚNICO


COIMBRA DA LUZ (XIII R.A. — MÉIER)

Lotes 01 e 02 da quadra 11 do Pal. 45.639, situados na Rua Coimbra da Luz.

NOVA AURORA (XVI R.A. — JACAREPAGUÁ)

O limite da comunidade Nova Aurora tem início pela Rua Caituba, via de acesso principal à Vila André com a qual forma ângulo de 27.31º na direção NE (ponto 1 - coordenadas N - 666600.1177 e L - 7464791.6399), seguindo por esta, por 12,46m, neste ponto conforma ângulo de 122.60º na direção NO (ponto 2 - coordenadas N - 7464797.4390 e L - 666612.3488), e prossegue por 84,66m, neste ponto forma ângulo de 32.77º na direção NE (ponto 3 - coordenadas N - 7464869.0640 e L ------ 666566.3355), daí prossegue por 154,09m, neste ponto conforma ângulo de 124.31º na direção NO (ponto 4 - coordenadas N - 7464950.5926 e L ------ 666697.3087) e prossegue por 7,17m, neste ponto conforma ângulo de 76.89º na direção NE (ponto 5 - coordenadas N - 7464956.4045 e L ------ 666693.5268) e prossegue por 4,84m, neste ponto conforma ângulo de 46.12º na direção NE (ponto 6 - coordenadas N - 7464961.1183 e L ------ 666694.6248) e prossegue por 4,29m, neste ponto conforma ângulo de 75.23º na direção NE (ponto 7 - coordenadas N - 7464964.2540 e L ------ 666697.5470) e prossegue por 5,03m, neste ponto conforma ângulo de - 40.35º na direção SE (ponto 8 - coordenadas N - 7464969.2513 e L ------ 666698.8648) e prossegue por 2,04m, neste ponto conforma ângulo de 74.23º na direção NE (ponto 9 - coordenadas N - 7464967.7056 e L - 666700.6794) e prossegue por 21,43m, neste ponto conforma ângulo de 2.13º na direção NE (ponto 10 - coordenadas N – 7464988.3177 e L ------ 666706.5588) e prossegue por 24,73m, neste ponto conforma ângulo de - 62.79º na direção SE (ponto 11 - coordenadas N - 7464989.2382 e L ------ 666731.2686) e prossegue por 13,56m, neste ponto conforma ângulo de 19.87º na direção NE (ponto 12 - coordenadas N - 7464976.9986 e L ------ 666737.0989) e prossegue por 1,91m, neste ponto conforma ângulo de - 65.08º na direção SE (ponto 13 - coordenadas N - 7464977.6400 e L ------ 666738.8729) e prossegue por 6,52m, neste ponto conforma ângulo de - 71.48º na direção SE (ponto 14 - coordenadas N - 7464971.6261 e L ------ 666741.6669) e prossegue por 8,30m, neste ponto conforma ângulo de - 61.53º na direção SE (ponto 15 - coordenadas N - 7464963.7578 e L ------ 666744.3005) e prossegue por 23,38m, neste ponto conforma ângulo de - 78.36º na direção SE (ponto 16 - coordenadas N - 7464943.1397 e L ------ 666755.4465) e prossegue por 8,17m, neste ponto conforma ângulo de - 60.84º na direção SE (ponto 17 - coordenadas N - 7464935.1974 e L ------ 666757.0885) e prossegue por 21,08m, neste ponto conforma ângulo de - 95.80º na direção SO (ponto 18 - coordenadas N - 7464916.6813 e L ------ 666767.4202) e prossegue por 4,82m, neste ponto conforma ângulo de - 58.77º na direção SE (ponto 19 - coordenadas N - 7464911.9994 e L ------ 666766.9444) e prossegue por 20,56m, neste ponto conforma ângulo de - 63.29º na direção SE (ponto 20 - coordenadas N - 7464894.3585 e L ------ 666777.6338) e prossegue por 18,42m, neste ponto conforma ângulo de - 28.88º na direção SE (ponto 21 - coordenadas N - 7464877.8420 e L ------ 666786.0115) e prossegue por 20,15m, neste ponto conforma ângulo de - 114.15º na direção SO (ponto 22 - coordenadas N - 7464868.2277 e L ------ 666803.5320) e prossegue por 25,26m, neste ponto conforma ângulo de 154.56º na direção NO (ponto 23 - coordenadas N - 7464845.1819 e L ------ 666793.1972) e prossegue por 51,61m, neste ponto conforma ângulo de - 114.88º na direção SO (ponto 24 - coordenadas N - 7464867.3537 e L ------ 666746.5946) e prossegue por 17,01m, neste ponto conforma ângulo de - 25.36º na direção SE (ponto 25 - coordenadas N - 7464851.9260 e L ------ 666739.4402) e prossegue por 51,14m, neste ponto conforma ângulo de - 115.27º na direção SO (ponto 26 - coordenadas N - 7464829.9269 e L ------ 666785.8493) e prossegue por 14,88m, neste ponto conforma ângulo de 155.14º na direção NO (ponto 27 - coordenadas N - 7464816.5123 e L ------ 666779.3911) e prossegue por 51,25m, neste ponto conforma ângulo de - 115.77º na direção SO (ponto 28 - coordenadas N - 7464838.1654 e L ------ 666732.8502) e prossegue por 33,36m, neste ponto conforma ângulo de - 118.38º na direção SO (ponto 29 - coordenadas N - 7464807.5354 e L ------ 666719.6376) e prossegue por 12,25m, neste ponto conforma ângulo de - 111.49º na direção SO (ponto 30 - coordenadas N - 7464796.7564 e L ------ 666713.8131) e prossegue por 57,14m, neste ponto conforma ângulo de 177.79º na direção NO (ponto 31 - coordenadas N – 7464743.9115 e L ------ 666691.6519) e prossegue por 14,17m, neste ponto conforma ângulo de 171.45º na direção SO (ponto 32 - coordenadas N - 7464744.6478 e L ------ 666677.3443) e prossegue por 6,92m, neste ponto conforma ângulo de 110.92º na direção NO (ponto 33 - coordenadas N - 7464743.6401 e L ------ 666670.6381) e prossegue por 1,47m, neste ponto conforma ângulo de 173.71º na direção NO (ponto 34 - coordenadas N - 7464745.1278 e L ------ 666669.7917) e prossegue por 17,50m, neste ponto conforma ângulo de -148.98º na direção SO (ponto 35 - coordenadas N - 7464746.9263 e L ------ 666652.6732) e prossegue por 21,71m, neste ponto conforma ângulo de 120.52º na direção NO (ponto 36 - coordenadas N - 7464735.7375 e L ------ 666634.0692) e prossegue por 64,88m, fechando o limite da comunidade.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1201/2003 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/19/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3557/2003 em 16/05/2003
Tempo de tramitação: 67 dias.
Publicado no DCM em 19/05/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/05/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example