Texto da Lei

LEI Nº 5.235, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

Cria Campanha Permanente para colocação do lixo em local apropriado.

Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, Campanha Permanente para conscientizar a população carioca a jogar o lixo no local apropriado.

Art. 2º A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro deverá fixar adesivo constando “CIDADE LIMPA, EU APOIO” nas lixeiras localizadas nas ruas do Município do Rio de Janeiro, nos caminhões, maquinários e equipamentos da Companhia Municipal de Limpeza Urbana-Comlurb, nos quadros de avisos das repartições públicas municipais, e internamente, nos ônibus e micro-ônibus municipais, em espaço já existente atrás do banco do motorista.

Art. 3° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo municipais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	673/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	01/12/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 200 de 12/01/2011 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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