Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.625, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 846-A, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro

LEI Nº 4.625 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

Art. 1° O quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.

Art. 2° As empresas responsáveis pela confecção das embalagens dos produtos citados no art. 1º, terão o prazo de cento e vinte dias para adequação do que dispõe a presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 846-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4625/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1958 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/10/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/10/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 12 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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