Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3960/2005 Data da Lei 03/29/2005


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LEI Nº 3.960 DE 29 DE MARÇO DE 2005

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO

SANTO AMARO
(IV R.A. – Botafogo)

Começando no limite entre o vértice do Lote 1 P. A. L. 43.181 matrícula 191941 e rua Santo Amaro, no sentido horário, ponto 01 (NORTE-7463826.2513 e LESTE-686459.1500) daí, segue por 36.64m no sentido NO com angulação de 345º17' até chegar no ponto 02 (NORTE-7463861.6902 e LESTE-686449.8436) daí, segue por 12.35m no sentido NE com angulação de 77º43' até chegar no ponto 03 (NORTE-7463864.3185 e LESTE-686461.9173) daí, segue por 42.10m no sentido NO com angulação de 344º47' até chegar no ponto 04 (NORTE-7463904.9493 e LESTE-686450.8667) daí, segue por 36.69m no sentido NE com angulação de 74º58' até chegar no ponto 05 (NORTE-7463914.4638 e LESTE-686486.3026) daí, segue por 3.63m no sentido S com angulação de 180º49' até chegar no ponto 06 (NORTE-7463910.8248 e LESTE-686486.2511) daí, segue por 23.42m no sentido SE com angulação de 168º15' até chegar no ponto 07 (NORTE-7463887.8862 e LESTE-686491.0230) daí, segue por 10.31m no sentido SE com angulação de 102º46' até chegar no ponto 08 (NORTE-7463885.6068 e LESTE-686501.0831) daí, segue por 28.40m no sentido NO com angulação de 349º14' até chegar no ponto 09 (NORTE-7463913.5145 e LESTE-686495.7770) daí, segue por 3.28m no sentido NO com angulação de 341º2' até chegar no ponto 10 (NORTE-7463916.6201 e LESTE-686494.7093) daí, segue por 3.40m no sentido NE com angulação de 71º2' até chegar no ponto 11 (NORTE-7463917.7265 e LESTE-686497.9275) daí, segue por 32.89m no sentido SE com angulação de 168º58' até chegar no ponto 12 (NORTE-7463885.4420 e LESTE-686504.2274) daí, segue por 8.99m no sentido L com angulação de 84º55' até chegar no ponto 13 (NORTE-7463886.2398 e LESTE-686513.1869) daí, segue por 1.54m no sentido S com angulação de 173º1' até chegar no ponto 14 (NORTE-7463884.7043 e LESTE-686513.3749) daí, segue por 15.17m no sentido L com angulação de 83º1' até chegar no ponto 15 (NORTE-7463886.5498 e LESTE-686528.4413) daí, segue por 37.33m no sentido SE com angulação de 166º15' até chegar no ponto 16 (NORTE-7463850.2814 e LESTE-686537.3116) daí, segue por 12.88m no sentido SE com angulação de 160º56' até chegar no ponto 17 (NORTE-7463838.1002 e LESTE-686541.5233) daí, segue por 15.53m no sentido SE com angulação de 164º39' até chegar no ponto 18 (NORTE-7463823.1192 e LESTE-686545.6360) daí, segue por 15.06m no sentido SE com angulação de 165º5' até chegar no ponto 19 (NORTE-7463808.5591 e LESTE-686549.5147) daí, segue por 15.28m no sentido SE com angulação de 163º34' até chegar no ponto 20 (NORTE-7463793.8962 e LESTE-686553.8391) daí, segue por 62.02m no sentido NE com angulação de 64º30' até chegar no ponto 21 (NORTE-7463820.5959 e LESTE-686609.8254) daí, segue por 6.58m no sentido NO com angulação de 327º22' até chegar no ponto 22 (NORTE-7463826.1385 e LESTE-686606.2769) daí, segue por 4.49m no sentido NE com angulação de 57º22' até chegar no ponto 23 (NORTE-7463828.5642 e LESTE-686610.0658) daí, segue por 8.48m no sentido NO com angulação de 348º7' até chegar no ponto 24 (NORTE-7463836.8645 e LESTE-686608.3195) daí, segue por 30.37m no sentido NE com angulação de 63º12' até chegar no ponto 25 (NORTE-7463850.5629 e LESTE-686635.4291) daí, segue por 6.39m no sentido SE com angulação de 101º59' até chegar no ponto 26 (NORTE-7463849.2353 e LESTE-686641.6847) daí, segue por 8.08m no sentido SE com angulação de 139º5' até chegar no ponto 27 (NORTE-7463843.1242 e LESTE-686646.9820) daí, segue por 9.70m no sentido NE com angulação de 20º49' até chegar no ponto 28 (NORTE-7463852.1936 e LESTE-686650.4311) daí, segue por 12.51m no sentido NE com angulação de 25º42' até chegar no ponto 29 (NORTE-7463863.4712 e LESTE-686655.8594) daí, segue por 6.38m no sentido NO com angulação de 334º45' até chegar no ponto 30 (NORTE-7463869.2436 e LESTE-686653.1368) daí, segue por 4.02m no sentido N com angulação de 8º13' até chegar no ponto 31 (NORTE-7463873.2311 e LESTE-686653.7128) daí, segue por 15.58m no sentido NO com angulação de 341º21' até chegar no ponto 32 (NORTE-7463887.9945 e LESTE-686648.7294) daí, segue por 9.19m no sentido NE com angulação de 62º20' até chegar no ponto 33 (NORTE-7463892.2658 e LESTE-686656.8756) daí, segue por 30.65m no sentido NE com angulação de 75º59' até chegar no ponto 34 (NORTE-7463899.6925 e LESTE-686686.6138) daí, segue por 12.76m no sentido NO com angulação de 345º23' até chegar no ponto 35 (NORTE-7463912.0422 e LESTE-686683.3914) daí, segue por 8.27m no sentido L com angulação de 80º19' até chegar no ponto 36 (NORTE-7463913.4341 e LESTE-686691.5525) daí, segue por 2.90m no sentido NO com angulação de 347º50' até chegar no ponto 37 (NORTE-7463916.2723 e LESTE-686690.9409) daí, segue por 22.34m no sentido L com angulação de 148º58' até chegar no ponto 38 (NORTE-7463927.7833 e LESTE-686710.0829) daí, segue por 1.73m no sentido N com angulação de 72º39' até chegar no ponto 39 (NORTE-7463929.4354 e LESTE-686709.5672) daí, segue por 38.68m no sentido NE com angulação de 76º25' até chegar no ponto 40 (NORTE-7463938.1262 e LESTE-686744.2928) daí, segue por 42.59m no sentido NO com angulação de 345º41' até chegar no ponto 41 (NORTE-7463979.3953 e LESTE-686733.7590) daí, segue por 13.29m no sentido NE com angulação de 77º10' até chegar no ponto 42 (NORTE-7463982.3463 e LESTE-686746.7214) daí, segue por 18.50m no sentido NE com angulação de 165º51' até chegar no ponto 43 (NORTE-7463964.3997 e LESTE-686751.2445) daí, segue por 14.66m no sentido S com angulação de 175º21' até chegar no ponto 44 (NORTE-7463949.7809 e LESTE-686752.4323) daí, segue por 3.28m no sentido S com angulação de 176º35' até chegar no ponto 45 (NORTE-7463946.4983 e LESTE-686752.6278) daí, segue por 19.66m no sentido SE com angulação de 165º13' até chegar no ponto 46 (NORTE-7463927.4845 e LESTE-686757.6460) daí, segue por 38.72m no sentido NE com angulação de 75º13' até chegar no ponto 47 (NORTE-7463937.3670 e LESTE-686795.0908) daí, segue por 2.56m no sentido SE com angulação de 139º41'até chegar no ponto 48 (NORTE-7463935.4091 e LESTE-686796.7519) daí, segue por 13.26m no sentido NE com angulação de 76º33' até chegar no ponto 49 (NORTE-7463938.4937 e LESTE-686809.6484) daí, segue por 1.29m no sentido SE com angulação de 162º56' até chegar no ponto 50 (NORTE-7463937.2602 e LESTE-686810.0270) daí, segue por 37.53m no sentido NE com angulação de 75º36' até chegar no ponto 51 (NORTE-7463946.5903 e LESTE-686846.3795) daí, segue por 4.77m no sentido NE com angulação de 70º53' até chegar no ponto 52 (NORTE-7463948.1526 e LESTE-686850.8869) daí, segue por 17.24m no sentido L com angulação de 87º52' até chegar no ponto 53 (NORTE-7463948.7961 e LESTE-686868.1160) daí, segue por 14.69m no sentido S com angulação de 170º52' até chegar no ponto 54 (NORTE-7463934.2828 e LESTE-686870.4473) daí, segue por 7.59m no sentido S com angulação de 174º44' até chegar no ponto 55 (NORTE-7463926.7164 e LESTE-686871.1441) daí, segue por 2.03m no sentido SO com angulação de 231º34' até chegar no ponto 56 (NORTE-7463925.4545 e LESTE-686869.5536) daí, segue por 37.57m no sentido SE com angulação de 168º45' até chegar no ponto 57 (NORTE-7463888.6051 e LESTE-686876.8841) daí, segue por 2.96m no sentido L com angulação de 83º43' até chegar no ponto 58 (NORTE-7463888.9298 e LESTE-686879.8355) daí, segue por 2.96m no sentido L com angulação de 83º43' até chegar no ponto 59 (NORTE-7463875.8465 e LESTE-686883. 3144) daí, segue por 8.01m no sentido S com angulação de 182º59' até chegar no ponto 60 (NORTE-7463867.8447 e LESTE-686882.8973) daí, segue por 3.53m no sentido SO com angulação de 204º18' até chegar no ponto 61 (NORTE-7463864.6269 e LESTE-686881.4443) daí, segue por 11.22m no sentido S com angulação de 183º53' até chegar no ponto 62 (NORTE-7463853.4290 e LESTE-686880.6830) daí, segue por 8.09m no sentido SE com angulação de 149º28' até chegar no ponto 63 (NORTE-7463846.4581 e LESTE-686884.7949) daí, segue por 34.09m no sentido SO com angulação de 244º17' até chegar no ponto 64 (NORTE-7463831.6645 e LESTE-686854.0769) daí, segue por 56.86m no sentido SE com angulação de 145º10' até chegar no ponto 65 (NORTE-7463784.9835 e LESTE-686886.5542) daí, segue por 13.48m no sentido SO com angulação de 239º13' até chegar no ponto 66 (NORTE-7463778.0833 e LESTE-686874.9679) daí, segue por 18.46m no sentido NO com angulação de 328º11' até chegar no ponto 67 (NORTE-7463793.7741 e LESTE-686865.2343) daí, segue por 2.43m no sentido NE com angulação de 56º28' até chegar no ponto 68 (NORTE-7463795.1175 e LESTE-686867.2609) daí, segue por 8.70m no sentido NO com angulação de 329º50' até chegar no ponto 69 (NORTE-7463802.6430 e LESTE-686862.8860) daí, segue por 13.14m no sentido NO com angulação de 325º30' até chegar no ponto 70 (NORTE-7463813.4782 e LESTE-686855.4415) daí, segue por 10.41m no sentido NO com angulação de 309º58' até chegar no ponto 71 (NORTE-7463820.1702 e LESTE-686847.4572) daí, segue por 2.00m no sentido NO com angulação de 325º0' até chegar no ponto 72 (NORTE-7463821.8085 e LESTE-686846.3101) daí, segue por 26.93m no sentido SO com angulação de 254º5' até chegar no ponto 73 (NORTE-7463814.4242 e LESTE-686820.4031) daí, segue por 8.76m no sentido SO com angulação de 239º43' até chegar no ponto 74 (NORTE-7463810.0020 e LESTE-686812.8327) daí, segue por 5.57m no sentido NO com angulação de 329º43' até chegar no ponto 75 (NORTE-7463814.8200 e LESTE-686810.0184) daí, segue por 21.59m no sentido SO com angulação de 246º50' até chegar no ponto 76 (NORTE-7463806.3216 e LESTE-686790.1630) daí, segue por 33.35m no sentido NO com angulação de 328º29' até chegar no ponto 77 (NORTE-7463834.7557 e LESTE-686772.7238) daí, segue por 13.25m no sentido NO com angulação de 313º7' até chegar no ponto 78 (NORTE-7463843.8163 e LESTE-686763.0444) daí, segue por 55.91m no sentido SO com angulação de 238º58' até chegar no ponto 79 (NORTE-7463814.9916 e LESTE-686715.1326) daí, segue por 12.09m no sentido O com angulação de 269º47' até chegar no ponto 80 (NORTE-7463814.9461 e LESTE-686703.0337) daí, segue por 11.00m no sentido O com angulação de 250º45' até chegar no ponto 81 (NORTE-7463811.3175 e LESTE-686692.6476) daí, segue por 6.87m no sentido NO com angulação de 325º59' até chegar no ponto 82 (NORTE-7463817.0174 e LESTE-686688.7995) daí, segue por 5.12m no sentido O com angulação de 268º44' até chegar no ponto 83 (NORTE-7463816.9036 e LESTE-686683.6712) daí, segue por 7.63m no sentido SO com angulação de 252º40' até chegar no ponto 84 (NORTE-7463813.7857 e LESTE-686674.6949) daí, segue por 3.12m no sentido SO com angulação de 218º34' até chegar no ponto 85 (NORTE-7463811.3409 e LESTE-686672.7453) daí, segue por 1.21m no sentido SE com angulação de 109º37' até chegar no ponto 86 (NORTE-7463809.9909 e LESTE-686674.0953) daí, segue por 5.23m no sentido S com angulação de 185º45' até chegar no ponto 87 (NORTE-7463805.7187 e LESTE-686673.3682) daí, segue por 4.68m no sentido SE com angulação de 158º11' até chegar no ponto 88 (NORTE-7463801.3691 e LESTE-686675.1100) daí, segue por 26.06m no sentido SE com angulação de 151º59' até chegar no ponto 89 (NORTE-7463778.3558 e LESTE-686687.3570) daí, segue por 21.55m no sentido SO com angulação de 247º3' até chegar no ponto 90 (NORTE-7463769.9505 e LESTE-686667.5039) daí, segue por 2.92m no sentido NO com angulação de 335º26' até chegar no ponto 91 (NORTE-7463772.6120 e LESTE-686666.2870) daí, segue por 19.79m no sentido SO com angulação de 246º0' até chegar no ponto 92 (NORTE-7463764.5634 e LESTE-686648.2069) daí, segue por 2.55m no sentido NO com angulação de 338º21' até chegar no ponto 93 (NORTE-7463766.9366 e LESTE-686647.2647) daí, segue por 14.40m no sentido SO com angulação de 248º21' até chegar no ponto 94 (NORTE-7463761.6221 e LESTE-686633.8781) daí, segue por 9.12m no sentido O com angulação de 263º47' até chegar no ponto 95 (NORTE-7463760.6340 e LESTE-686624.8109) daí, segue por 3.01m no sentido S com angulação de 186º52' até chegar no ponto 96 (NORTE-7463757.6424 e LESTE-686624.4502) daí, segue por 8.39m no sentido O com angulação de 269º20' até chegar no ponto 97 (NORTE-7463757.6424 e LESTE-686624.4502) daí, segue por 1.76m no sentido SO com angulação de 192º39' até chegar no ponto 98 (NORTE-7463755.8216 e LESTE-686615.6716) daí, segue por 9.46m no sentido O com angulação de 260º26' até chegar no ponto 99 (NORTE-7463754.2468 e LESTE-686606.3339) daí, segue por 6.16m no sentido N com angulação de 356º1' até chegar no ponto 100 (NORTE-7463760.3993 e LESTE-686605.9063) daí, segue por 62.60m no sentido O com angulação de 261º23' até chegar no ponto 101 (NORTE-7463751.0132 e LESTE-686544.0102) daí, segue por 3.60m no sentido NO com angulação de 312º59' até chegar no ponto 102 (NORTE-7463753.4688 e LESTE-686541.3752) daí, segue por 3.70m no sentido N com angulação de 6º1' até chegar no ponto 103 (NORTE-7463757.1484 e LESTE-686541.7629) daí, segue por 7.12m no sentido O com angulação de 276º32' até chegar no ponto 104 (NORTE-7463757.9599 e LESTE-686534.6858) daí, segue por 15.45m no sentido N com angulação de 2º4' até chegar no ponto 105 (NORTE-7463773.4064 e LESTE-686535.2442) daí, segue por 15.74m no sentido N com angulação de 359º36' até chegar no ponto 106 (NORTE-7463789.1534 e LESTE-686535.1323) daí, segue por em arco por 10.35m com flexa de 0.25m até chegar no ponto 107 (NORTE-7463799.2475 e LESTE-686532.8920) daí, segue por em arco por 8.20m com flexa de 0.28m até chegar no ponto 108 (NORTE-7463806.4233 e LESTE-686528.9659) daí, segue por 5.34m no sentido NO com angulação de 322º0' até chegar no ponto 109 (NORTE-7463810.6345 e LESTE-686525.6764) daí, segue por 10.08m no sentido NO com angulação de 307º54' até chegar no ponto 110 (NORTE-7463816.8309 e LESTE-686517.7183) daí, segue por 2.61m no sentido NO com angulação de 299º54' até chegar no ponto 111 (NORTE-7463818.1334 e LESTE-686515.4530) daí, segue por 4.56m no sentido NO com angulação de 292º45' até chegar no ponto 112 (NORTE-7463819.9000 e LESTE-686511.2412) daí, segue por 13.22m no sentido NO com angulação de 290º23' até chegar no ponto 113 (NORTE-7463824.5053 e LESTE-686498.8451) daí, segue por 10.21m no sentido NO com angulação de 290º42' até chegar no ponto 114 (NORTE-7463828.1157 e LESTE-686489.2878) daí, segue por em arco por 22.06m com flexa de 1.72m até chegar no ponto 115 (NORTE-7463829.1299 e LESTE-686467.6055) daí, segue por em arco por 8.93m com flexa de 0.13m.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2284/2004 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/31/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3960/2005 em 29/03/2005
Tempo de tramitação: 119 dias.
Publicado no DCM em 31/03/2005 pág. 10 A 12 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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