Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.365 DE 19 DE MARÇO DE 2002

Altera a

Lei n.º 1.978, de 26 de maio de 1993

, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 1.978, de 26 de maio de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º ....................................................................................

§ 1.º Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes:

.................................................................................................

V — a substituição de pessoal da área de saúde, nos casos de absenteísmo decorrentes de afastamentos não previsíveis, elencados nos incisos I a V do art. 82 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, assim como quando do recolhimento à prisão e da prestação de serviço eleitoral;

VI — a necessidade de pessoal nas unidades de saúde, em decorrência da vacância de cargos, desde que já esteja em tramitação processo para realização de concurso público.

§ 2.º VETADO”.

Art. 2.º A contratação de pessoal de acordo com os incisos V e VI do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 1.978, de 1993, com a redação dada por esta Lei, deverá incluir obrigatoriamente a identificação e o cargo ou emprego do servidor afastado temporária ou definitivamente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Prefeito em exercício

(Lei n° 6142, de 11 de abril de 2017 - Revoga o art. 2° desta Lei)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/21/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 643-A/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/21/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3365/2002 em 10/03/2002
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 101 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/03/2002 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 21/03/2002 pág. 05 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada