Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3365/2002 Data da Lei 03/10/2002


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LEI N.º 3.365 DE 19 DE MARÇO DE 2002
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 1.978, de 26 de maio de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º ....................................................................................

§ 1.º Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes:

.................................................................................................

V — a substituição de pessoal da área de saúde, nos casos de absenteísmo decorrentes de afastamentos não previsíveis, elencados nos incisos I a V do art. 82 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, assim como quando do recolhimento à prisão e da prestação de serviço eleitoral;

VI — a necessidade de pessoal nas unidades de saúde, em decorrência da vacância de cargos, desde que já esteja em tramitação processo para realização de concurso público.

§ 2.º VETADO”.

Art. 2.º A contratação de pessoal de acordo com os incisos V e VI do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 1.978, de 1993, com a redação dada por esta Lei, deverá incluir obrigatoriamente a identificação e o cargo ou emprego do servidor afastado temporária ou definitivamente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Prefeito em exercício

(Lei n° 6142, de 11 de abril de 2017 - Revoga o art. 2° desta Lei)

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 643-A/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/21/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3365/2002 em 10/03/2002
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 101 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/03/2002 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 21/03/2002 pág. 05 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada




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