Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 5.889, DE 15 DE JULHO DE 2015.


Consideram-se Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144, no bairro de Madureira e dispõe sobre sua institucionalização.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam consideradas Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144, no bairro de Madureira.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Centro Comercial Popular, podendo os estabelecimentos ali instalados utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a institucionalização e desenvolvimento do Centro Comercial Popular.

Art. 4º A exploração das atividades econômicas no local seguirão as normas estabelecidas para esse tipo de estabelecimento.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/16/2015

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	563/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LAURA CARNEIRO
Data de publicação DCM	07/16/2015	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/16/2015	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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