Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 217/2020 Data da Lei 01/02/2020

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 217, de 2 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 2 DE JANEIRO DE 2020.
Art. 1º Ficam alterados os Decretos nº 322, de 3 de março de 1976, e nº 7914, de 3 de agosto de 1988, para alterar o zoneamento da Rua Fonseca, entre a Rua da Feira e a Rua Santa Cecília, localizada no Bairro de Bangu.

Art. 2º O trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar fica incluído nos limites do Centro de Bairro 3 - CB-3 do Decreto nº 322, de 1976.

Parágrafo único. As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas ao trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º O trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar fica incluído nos limites da Zona Comercial 3 (ZC-3) do Decreto nº 7914, de 1988.

Parágrafo único. As atividades codificadas como “2.04.02.06” no “Grupo 2 - Prestação de Serviços” do Anexo III do Decreto nº 7914, de 1988, serão adequadas para o trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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Projeto de Lei
Complementar nº
109/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM01/03/2020 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação




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