Texto da Lei

LEI Nº 2.035 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 31.108.000,00 a Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - RIO-ZOO, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 31.108.000,00, conforme anexo, à Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO-ZOO, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1104.08171064.002 - Administração da Unidade

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 11.808.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 19.300.000,00

TOTAL CR$ 31.108.000,00

FONTE: 23 - Recursos Próprios

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 358/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/05/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2035/93 em 03/11/1993
Tempo de tramitação: 40 dias.
Publicado no DCM em 05/11/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/11/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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