Texto da Lei

LEI Nº 2.274 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a reativar os gabinetes médicos e dentários nas Unidades Escolares do Município, e dá outras providências.

Autor: Vereador Fernando Martins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar os gabinetes médicos e dentários nas Unidades Escolares.

Art. 2º - A reativação que trata o artigo anterior obedecerá o seguinte critério de prioridade:

I - nas Unidades Escolares onde já existam tais gabinetes desativados;

II - nas Unidades Escolares situadas em regiões mais carentes de recursos, onde serão construídos os gabinetes;

III - nas demais Unidades Escolares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 499/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO MARTINS
Data de publicação DCM	12/27/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2274/94 em 23/12/1994
Tempo de tramitação: 373 dias.
Publicado no DCM em 27/12/1994 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/12/1994 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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