Texto da Lei

LEI Nº 594 DE 17 DE AGOSTO DE 1984.

Dispõe sobre o uso de livros didáticos nas unidades de rede municipal de ensino público.

Autor: Vereador. Aloisio Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Nas unidades da rede municipal de ensino público, os livros didáticos serão escolhidos livremente pelos professores, com a indicação, para toda a escola, de um título por série e disciplina.

Parágrafo Único - Os livros escolhidos, conforme o caput do art. 1º, terão validade por período de 4 (quatro) anos e não poderão ser substituídos nesses interregno.

Art. 2º - Fica proibida a adoção de livros didáticos do tipo descartável nas unidades da rede municipal de ensino público.

Art. 3º - As unidades escolares farão listagem de títulos, por série e disciplina, que serão encaminhadas aos respectivos DECs e afixadas nas respectivas unidades escolares, em locais visíveis.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/23/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 625/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM	08/23/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 594/84 em 17/08/1984
Tempo de tramitação: 106 dias.
Publicado no DCM em 23/08/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 23/08/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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